BOBADELA

excelente oportunidade de investimento no centro da Bobadela .
terreno para construção/ reabilitação de edifícios.

O presente processo refere-se à Informação Prévia, nos termos do nº 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de dezembro, na redação atual (RJUE), visando a viabilidade de construção de um edifício multifamiliar sito na Rua Amílcar Cabral, números 13, 13A, 15, 17, 19, 19A e 19C – Bobadela, na União das Freguesias de Santa Iria da Azóia, São João da Talha e Bobadela.

Após análise dos elementos apresentados, a proposta pode ser sintetizada da seguinte forma:
• Área da Parcela: 680,30 m²
• Área de Implantação: 680,30 m²
• Número de Pisos: 5 pisos acima da cota de soleira e 2 pisos abaixo da cota de soleira (total de 7 pisos)

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2. Instrumentos de Gestão e Planeamento em Vigor
• Nos termos do nº 1 do artigo 64.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal (RPDM), o uso habitacional é dominante na parcela.
• Relativamente ao regime de edificabilidade, o artigo 65.º do RPDM estabelece que as futuras edificações devem respeitar a morfologia e tipologia do tecido urbano envolvente, cumprindo alinhamentos, moda da altura da fachada, volumetria e ocupação. Nas operações urbanísticas que não resultem de loteamento, é permitido nivelar a altura da fachada pela moda da altura da fachada.
• Deve ser garantido estacionamento automóvel no interior da parcela, em conformidade com os rácios estabelecidos no Anexo IV do RPDM.

Em função do exposto, o edificado a construir deverá apresentar 2 pisos a baixo da cota soleira+5 pisos acima da cota de soleira, sendo 1 deles recuado.

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3. Requisitos Externos
• União de Freguesias de Santa Iria da Azóia, São João da Talha e Bobadela: sem registo de pronúncio (a título informativo)
• ANAC (Consulta Obrigatória): parecer favorável, registo nº E/15617/2025

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